Informações legais
Termos de uso
Regras para utilizar a plataforma e contratar os produtos apresentados pela SafeTrip.
Versão 1.0, atualizada em 1º de novembro de 2026
1. Definições e identificação
Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"): (a) "SafeTrip" é a plataforma digital acessível em safetrip.guru e seus subdomínios; (b) "Usuário" é toda pessoa que navega, cota ou contrata pela plataforma; (c) "Fornecedor" é a seguradora, administradora ou prestadora de assistência responsável pelo produto contratado; (d) "Certificado" é o documento emitido pelo Fornecedor, com as condições gerais e particulares do produto; (e) "Produto" é o seguro de viagem ou serviço de assistência apresentado na plataforma.
2. Objeto e natureza dos serviços
A SafeTrip apresenta, compara e intermedeia a contratação de Produtos oferecidos por Fornecedores parceiros. A SafeTrip não é a seguradora do Produto, salvo se o Certificado expressamente indicar o contrário. Coberturas, limites, franquias, exclusões, carências, assistência, regulação de sinistros e pagamento de indenizações são de responsabilidade exclusiva do Fornecedor identificado no Certificado, nos termos do contrato de seguro e da legislação aplicável. As descrições, os resumos e os conteúdos editoriais da plataforma têm caráter meramente informativo e não substituem o Certificado.
3. Aceitação, capacidade e acesso
Ao acessar, cotar ou contratar, o Usuário declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. A contratação é destinada a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Menores podem ser incluídos como viajantes por seu representante legal, que responde pelas informações prestadas e pela contratação. O acesso à área do cliente é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Declarações do Usuário
O Usuário compromete-se a prestar informações completas, atuais e verdadeiras, em especial nome, data de nascimento, país de residência, nacionalidade, destino, datas da viagem, composição do grupo e, quando solicitado, dados de saúde. Essas informações determinam a elegibilidade, o preço e a validade da cobertura. Declarações inexatas ou omissões podem acarretar a recusa de sinistros, o cancelamento do Produto ou a perda do direito à cobertura, nos termos do contrato de seguro e da lei aplicável. Cabe ao Usuário verificar as exigências de entrada do destino, como vistos, vacinas e seguro obrigatório, e se o Produto atende a elas.
5. Cotação, preço e formação do contrato
Os planos e preços exibidos na cotação são calculados com base nas informações do Usuário e na oferta do Fornecedor. O preço apresentado ao Usuário é o preço final da contratação, com todos os custos incluídos, e permanece o mesmo até a conclusão da compra dentro da validade da cotação. Expirada a cotação, é necessário realizar nova cotação. A oferta ao Usuário está sujeita à elegibilidade e à aceitação do risco pelo Fornecedor. O contrato de seguro considera-se concluído com a confirmação do pagamento e a emissão do Certificado. Até lá, a SafeTrip poderá recusar ou cancelar o pedido nos casos de erro evidente, indisponibilidade, suspeita de fraude ou inelegibilidade, com a devolução integral de valores eventualmente pagos.
6. Pagamento e parcelamento
O pagamento é processado por instituições e provedores de meios de pagamento. As modalidades disponíveis (cartão de crédito, PIX e outras) são exibidas no checkout conforme o país do Usuário. A SafeTrip não armazena os dados completos do cartão. Quando oferecido o parcelamento sem juros, o valor total é o mesmo do pagamento à vista, e o Usuário será informado do número de parcelas antes de confirmar a compra. A aprovação do pagamento está sujeita à análise da instituição financeira e a medidas de prevenção a fraudes. Os valores podem ser apresentados em moeda diferente da usada pelo Fornecedor; eventuais conversões e encargos de câmbio serão informados antes da confirmação.
7. Emissão e entrega do Certificado
Confirmado o pagamento, a SafeTrip solicita a emissão do Certificado ao Fornecedor. O Usuário será informado por e-mail do recebimento do pagamento e, em seguida, da disponibilização do Certificado na área do cliente. O Certificado oficial é emitido pelo Fornecedor e pode estar em idioma diferente do utilizado na plataforma. A SafeTrip disponibiliza materiais de apoio no idioma da contratação, que não substituem o Certificado. Se a emissão não puder ser concluída, o valor pago será estornado ou o pedido será analisado pela equipe da SafeTrip antes de qualquer nova ação, a fim de evitar cobrança em duplicidade ou emissão indevida. O Usuário será comunicado.
8. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O exercício do direito deve ser solicitado pela área do cliente ou pelos canais de atendimento, e os valores pagos serão devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, na forma da lei.
9. Cancelamento, alteração e reembolso
Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento, a alteração de datas, a prorrogação e o reembolso seguem as condições do Produto e do Fornecedor constantes do Certificado, e dependem de análise caso a caso, podendo exigir, por exemplo, que a viagem não tenha começado. A prorrogação da vigência é solicitada pela área do cliente e concluída pela SafeTrip junto ao Fornecedor. O valor e as condições são informados ao Usuário antes de qualquer pagamento, e a nova data só tem validade após a confirmação do Fornecedor.
10. Assistência e sinistros
Durante a viagem, o Usuário deve acionar a assistência pelos canais indicados no Certificado e no voucher, o mais cedo possível e, sempre que possível, antes de contratar tratamentos, para verificar rede credenciada e pagamento direto. Em risco à vida, deve buscar imediatamente o serviço de emergência local. O pedido de reembolso ou de indenização pode ser registrado pela área do cliente, com os documentos exigidos. O registro do pedido não representa aprovação: a cobertura e o pagamento dependem da análise e da decisão do Fornecedor. Dados de saúde enviados são tratados na forma da Política de Privacidade, mediante consentimento específico.
11. Atendimento e assistente virtual
O primeiro atendimento é prestado pela Maya, assistente virtual com inteligência artificial, que orienta sobre cotação, compra, apólice e sinistro. A Maya pode apresentar respostas incompletas ou incorretas, que não vinculam a SafeTrip nem o Fornecedor e não substituem o Certificado. Quando necessário, a conversa é encaminhada para atendimento humano, prestado por equipe parceira. O Usuário não deve enviar pelo chat senhas, números completos de cartão ou dados de saúde, salvo em canal próprio indicado pela SafeTrip.
12. Uso adequado da plataforma
É vedado ao Usuário: (a) fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização; (b) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; (c) tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento ou extrair dados de forma automatizada; (d) reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização. A violação pode levar à suspensão do acesso e à adoção das medidas legais cabíveis.
13. Responsabilidade
A SafeTrip emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e as informações corretas, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou indisponibilidade de Fornecedores e provedores terceiros. Nos limites da lei, a SafeTrip não responde: (a) por decisões de aceitação de risco, cobertura, regulação ou pagamento de sinistros, que competem ao Fornecedor; (b) por danos decorrentes de informações incorretas prestadas pelo Usuário; (c) por eventos de caso fortuito ou força maior. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor assegurados por norma imperativa, nem a responsabilidade da SafeTrip por falha na prestação dos seus próprios serviços.
14. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, textos, imagens, bases de dados e software da plataforma pertencem à SafeTrip ou a seus licenciantes. As marcas dos Fornecedores pertencem aos respectivos titulares. É vedada a cópia, modificação, distribuição ou exploração sem autorização prévia e por escrito.
15. Dados pessoais, cookies e comunicações
O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade. O uso de cookies observa a Política de Cookies. A SafeTrip enviará comunicações transacionais necessárias à prestação do serviço (confirmações, apólice, alertas de segurança). Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser interrompidas a qualquer momento.
16. Alterações destes Termos
A SafeTrip pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de produto. A versão vigente fica disponível na plataforma com a data de atualização, e alterações relevantes serão comunicadas. As alterações não atingem contratações já concluídas, que seguem as condições vigentes na data da compra.
17. Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma. Se qualquer disposição for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência da SafeTrip. Estes Termos são disponibilizados em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão em português, ressalvadas as normas imperativas de proteção ao consumidor.
18. Lei aplicável, foro e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo de outros meios de solução previstos em lei, como as plataformas públicas de resolução de conflitos de consumo. Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser enviadas para [email protected].